Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do estado de São Paulo. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública direta. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional.
«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, sem, contudo, consignar expressamente a caracterização da culpa «in vigilando. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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