Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Leis municipais. Possibilidade de violação do CF/88, art. 37, X.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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