Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Penhora sobre pensão previdenciária. Impossibilidade.
«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 7º, X, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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