Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo interjornada. Bis in idem.

«A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I considera também o intervalo interjornadas medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública, não passível de supressão ou redução nem mesmo por vontade das partes. A razão da pretensão autoral não é o trabalho em si, mas a inobservância de uma medida protetiva do trabalhador, razão pela qual não há falar em bis in idem o deferimento das horas extraordinárias. Precedentes. Hipótese diversa daquela decidida pela SDI-I no julgamento do E-ED-Ag-RR - 295-77.2012.5.09.0022 (acórdão publicado em 13/10/2017). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)