Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Sobrestamento do feito em razão de matéria de repercussão geral.

«Nos termos do CPC, art. 543-B, § 1º, o reconhecimento da existência de repercussão geral apenas acarreta o sobrestamento dos recursos extraordinários (stricto sensu), não alcançando os demais processos em tramitação nos Tribunais Superiores, salvo se a Suprema Corte expressamente determinar tal providência, o que não é a hipótese dos presentes autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)