Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Município de castilho. Horas extras. Compensação de jornada.
«O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (item III da Súmula 85/TST). ... ()
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