Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Multa diária por mora no recolhimento previdenciário.
«As questões relativas à imposição de multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer são reguladas por normas infraconstitucionais. Dessa forma, não se constata afronta direta ao CF/88, art. 5º, II.... ()
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