Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8223.6005.1300

1 - TST Agravo de instrumento agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista.

«Em face da plausibilidade da possível contrariedade à Súmula 124/TST item II, alínea «a, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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