Jurisprudência Selecionada
1 - TST Reformatio in pejus. Violação ao devido processo legal. Não ocorrência.
«Não diviso violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, LIV, pois a liberação de créditos foi levada a efeito no Juízo de origem e constituiu motivo de impugnação, recebendo o devido tratamento processual pelo Tribunal Regional.... ()
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