Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, buscando a revisão da taxa de juros, da capitalização de juros, e a nulidade das tarifas de registro. O autor também pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)