Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. Trata-se de hipótese em que o TRT afastou a responsabilidade subsidiária do ente público argumentando que há documentos nos autos que demonstram a fiscalização quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas . Não ocorre nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, se a matéria objeto de inconformismo da parte é apreciada, de forma fundamentada, e o Tribunal Regional deixa clara a motivação do convencimento. Não se trata, pois, de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mas de mero inconformismo da parte com as razões que formaram o convencimento do órgão judicial . Agravo a que se nega provimento .