Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional de 100% para as horas extras excedentes à sétima e à oitava horas extraordinárias.
«O Tribunal Regional decidiu pela incidência do adicional de 50% de horas extras, ante a inexistência de previsão legal ou convencional para a aplicação do adicional de 100%. Tal entendimento não permite a esta Corte vislumbrar violação da literalidade dos arts. 8º, 59 e 225 da CLT e 7º, XXI e XXII, da CF/88, porque impertinentes à matéria ora analisada. ... ()
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