Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Supressão parcial de segunda à sexta-feira. Supressão total aos sábados. Súmula 437/TST, I.

«Consoante preconizado na Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. In casu, embora o autor tenha direito à jornada reduzida, por ser equiparado aos bancários, o fato é que foi reconhecida na sentença, e mantida pelo Regional, a jornada desempenhada das 08h00 às 19h30 de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de descanso por dia, bem como aos sábados das 08h00 às 14h00, sem intervalo. A referida situação fática implica, nos termos da Súmula 437/TST, I, o pagamento total do período correspondente ao intervalo parcialmente usufruído ou suprimido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)