Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 459/TST.

«No caso, ao contrário do afirmado pela recorrente, não foi apontada nenhuma omissão em relação à aplicação da Súmula 330/TST e inexistência de ressalvas no termo de rescisão do contrato de trabalho, nos declaratórios opostos pela empresa. Nesse contexto, não foi demonstrada a violação dos arts. 489 do CPC/2015 (CPC, art. 458 de 1973); 832 da CLT e 93, IX, da CF/88 (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)