Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Recurso extraordinário re 590415/SC com repercussão geral. Adesão ao pdv. Efeitos.

«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a transação extrajudicial a qual importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão ao plano de demissão voluntária enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constato expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso dos autos, do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional do Trabalho, observa-se que houve adesão do reclamante ao Programa de Desligamento Voluntário, instituído pela reclamada e o sindicato representativo da categoria profissional, em que há a previsão de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional violou A CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.... (Continua)