Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recolhimentos previdenciários e fiscais.
«O Tribunal Regional não abordou as questões pertinentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca desses temas. Incidência da Súmula 297/TST, II. Recurso de revista não conhecido.... ()
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