Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8653.5001.1800

1 - TST Reflexos de horas extras. Licença-prêmio e ausência permitida para tratar de interesse particular. Apip.

«Integrando as horas extras, habitualmente prestadas, o salário do empregado, nos termos do disposto na Súmula 376/TST, II, o valor pago pelo trabalho em sobrejornada deve integrar a base de cálculo da parcela «licença-prêmio e «APIP. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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