Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Repercussão geral. Decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário. Besc. Plano de incentivo ao desligamento voluntário. Efeitos da quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Previsão em norma coletiva. Retorno dos autos. Juízo de retratação em recurso de revista exercido. CPC/2015, art. 1.039 (CPC/1973, art. 543-B, § 3º).

«Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho, decorrente de adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento do BESC previsto em acordo coletivo de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, em análise do Recurso Extraordinário RE 590.415/SC, em que se atribuiu repercussão geral ao tema, entendeu pela possibilidade da quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. Situação dos autos, consoante dados do acórdão do Tribunal Regional. A particularidade prevista no caso concreto afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, a qual havia ensejado o provimento do recurso de revista do reclamante. Há julgados recentes da SDI-I do TST proferidos em casos semelhantes, com decisão unânime, em análise do mesmo PDI de 2001. Nesse contexto, cabe exercer o juízo de retratação, na forma do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.039), para, em novo julgamento, não conhecer da revista, neste ponto, com base na Súmula 333/TST. ... (Continua)