Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Compensação de jornada. Banco de horas. Cumulação de horas extras habituais.

«Consta do julgado que, conquanto houvesse acordo coletivo de trabalho autorizando a instituição do banco de horas com concomitância de prorrogação de jornada, as normas coletivas não estipulavam as condições nas quais deveria ocorrer a compensação da jornada, ficando ao arbítrio do empregador o elastecimento da jornada com habitualidade. Frisou o Regional, ainda, que, pela prova dos autos, o autor não usufruía da devida compensação, pois as horas extras eram pagas conforme recibos juntados. A jornada era habitualmente extrapolada, bem como o empregado não podia utilizar as folgas. Modificar a decisão regional, como pretende a reclamada, exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento obstado, nesta esfera recursal extraordinária, pelo disposto na Súmula 126/TST. ... (Continua)