Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública. Adc 16 do STF. Efeito vinculante. Processual. Acórdão regional anterior à atual redação da Súmula 331/TST.
«Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, e atual item V, do TST.... ()
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