Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se, pela análise dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração, que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Regional, de forma motivada, recebendo manifestação jurídica plena e efetiva. Ademais, a matéria veiculada em embargos de declaração não se refere a omissões do julgado, traduzindo, na verdade, inconformismo em relação à conclusão adotada pelo juízo.. Dessa forma, não há violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, porquanto observados os parâmetros neles estabelecidos, sendo certo que os demais dispositivos apontados como violados e o confronto de arestos transcritos não servem como fundamento para a nulidade suscitada, à luz da Súmula 459/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)