Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Ctva. Inclusão no cálculo das vantagens pessoais.

«A prescrição incidente é a parcial, tendo em vista ser o ato lesivo sucessivo, e não único. Ou seja, trata-se de pedido de diferenças resultantes da alteração do critério de pagamento em decorrência da alteração da forma do cálculo das parcelas das vantagens pessoais o que resulta em descumprimento do pactuado e na renovação da lesão todo mês. Ademais, a jurisprudência desta Corte considera, de fato, lesiva a alteração contratual que determinou a supressão do CTVA da base de cálculo das rubricas que compõem as vantagens pessoais. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)