Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8653.5002.5300

1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Culpa in vigilando.

«Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. ... ()

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