Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio e recomposição de reserva matemática.

«O eg. TRT, ao manter a decisão de origem em que se deferiu ao Reclamante as diferenças de complementação de aposentadoria sem o necessário recolhimento das contribuições a título de custeio, bem como sem determinar a recomposição da reserva matemática, violou o CF/88, art. 202, caput, em que se prevê que a complementação de aposentadoria exige a «constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Ressalte-se que esta Corte Superior firmou entendimento de que, ainda que a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorra da concessão de reajustes que deveriam ter sido concedidos aos inativos, mas não o foram, é necessário o recolhimento pertinente a título de fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática. (E-ED-RR-104400-82.2008.5.05.0014, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 01/12/2016). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)