Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Execução. Multa prevista em acordo homologado. Mora no pagamento de parcela.
«Constatado o atraso no pagamento da parcela do acordo pelo Tribunal Regional, devida é a multa pelo inadimplemento, nos termos do pactuado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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