Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. «sexta parte. Base de cálculo. Parcelas previstas em norma estadual. Exclusão do cômputo de outras vantagens pecuniárias.

«Embora a Constituição do Estado de São Paulo (art. 129) tenha fixado o vencimento integral como base de cálculo da «sexta parte, havendo previsão expressa nas leis instituidoras das parcelas em discussão nos autos, no sentido de afastar a sua integração no cômputo das demais vantagens pecuniárias, devem elas ser excluídas da referida base de cálculo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)