Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Interposição anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Horas extras. Banco de horas. Invalidade. Prestação habitual de horas extras. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.
«1 - Na vigência da Instrução Normativa 40/TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. ... ()
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