Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Reclamada. Anterior às Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. Pessoa jurídica. Pedido de gratuidade de justiça formulado em recurso de revista. Insuficiência financeira comprovada pela documentação anexa.

«1 - A reclamada requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica e por enfrentar crise financeira que impossibilita o pagamento das custas e depósitos recursais, mormente se considerada a determinação da integral indisponibilidade de todo o fluxo de caixa, por decisões judiciais. Ressalta que essa situação é fato superveniente à apresentação da defesa, o que justificaria a apresentação do requerimento neste momento processual. Junta documentos. ... (Continua)