Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ajuda alimentação. Auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica. Reanálise de fatos e provas. Súmula 126/TST
«1 - O TRT registrou que a empresa é inscrita junto ao PAT e as normas coletivas fixam natureza indenizatória à verba paga. O reclamante alega que não. Dessa forma, a matéria é probatória, o que não se admite em recurso de revista (Súmula 126/TST). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote