Jurisprudência Selecionada
1 - TST Preliminar. Julgamento ultra petita. Pensão mensal vitalícia
«1. No caso, consta expressamente no rol de pedidos da petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento de «pensão mensal na proporção da redução, até que a (sic) Requerente complete 70 anos de idade (item c.1, fl. 20). ... ()
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