Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.
«1. O acordo coletivo e a convenção coletiva são fontes formais do Direito do Trabalho, com força obrigatória no âmbito da empresa que os firmou, para reger os contratos individuais de trabalho dos empregados representados pela entidade sindical. ... ()
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