Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à in 40 e à Lei 13.467/2017. Trabalhador portuário avulso. Horas extras. Intervalo interjornada de onze horas.
«1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 7º, XVI e XXXIV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote