Jurisprudência Selecionada

1 - TST Compensação de jornada. Banco de horas. Sobrejornada habitual. Labor em dias de descanso. Invalidade.

«1. O TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, constatou que não ficou demonstrado o cumprimento das formalidades exigidas nas normas coletivas no que se refere ao regime de compensação, uma vez que foi acostado aos autos os registros de frequência de apenas três meses, inviabilizando a verificação da compensação. ... (Continua)