Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - No que diz respeito à identidade dos pedidos e a causa de pedir da ação coletiva, o TRT se limitou a dizer que a ação anterior não interrompe o prazo prescricional porque não há identidade de partes, sem manifestar-se quanto à ação coletiva ter o mesmo pedido e causa de pedir da ação individual. Ocorre que a manifestação seria necessária em razão do entendimento do TST (Súmula 268/TST e Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I) de que o ajuizamento de ação coletiva, com mesmos pedidos e causa de pedir, interrompe a prescrição para fins de ajuizamento da ação individual. ... (Continua)