Jurisprudência Selecionada

1 - TST Natureza da verba «diferença remuneração jornada noturna delta.

«O Regional entendeu que, não obstante a previsão em norma coletiva a qual estabeleceu a não integração na remuneração da questionada parcela, a «diferença remuneração jornada noturna delta era «quitada habitualmente em razão dos serviços prestados. A reclamada, todavia, limita-se a alegar que a norma coletiva a qual instituiu a mencionada verba atribuiu-lhe natureza indenizatória, sem, contudo, se insurgir quanto ao exato fundamento da decisão regional, qual seja, de que, em razão da habitualidade, o benefício passou a ter natureza salarial. Assim, incide ao caso o óbice da Súmula 422/TST. ... (Continua)