Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Responsabilidade solidária afastada. Sucessão empresarial. Reclamante inativo antes da cisão. Diferença de complementação de aposentadoria. Paridade com ativo da CPtm.

«Cinge-se a questão dos autos à discussão sobre a ocorrência da sucessão da FEPASA pela CPTM, quanto aos inativos, e a consequente existência ou não de responsabilidade solidária da CPTM pelo pagamento da diferença de complementação de aposentadoria pretendida pelo reclamante, o qual, quando da cisão, fazia parte do quadro de inativos. No caso, incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto antes da cisão da FEPASA e sucessão parcial da FEPASA para a CPTM. ... (Continua)