Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada violação dos arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote