Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Turnos ininterruptos de revezamento. Extrapolação habitual da jornada de oito horas pactuada em norma coletiva. Descaracterização. Horas extras.

«A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da oitava hora. No caso, o Regional, ao entender pela validade de jornada de trabalho de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, mesmo quando elastecida habitualmente a jornada além da oitava hora, não observou o preconizado na Súmula 423/TST, a qual, interpretando A CF/88, art. 7º, XIV, assegura o elastecimento, por negociação coletiva, desde que não ultrapassada a jornada de oito horas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)