Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Aumentos reais concedidos pelo INSS. Impossibilidade.

«A SDI-I desta Corte, na sessão realizada em 5/11/2015, ao julgar o processo E-ARR-1516-60-2011.5.03.0099 (leading case), decidiu, por unanimidade, firmar entendimento quanto à matéria, no sentido de que o benefício há de ser reajustado apenas com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, sem a adoção dos aumentos reais concedidos pelo Governo Federal. Assim, aplica-se o mesmo entendimento no caso dos autos. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)