Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada.

«O Tribunal Regional, ante a prestação habitual de horas extras, manteve a invalidade do acordo, consignando serem incompatíveis a compensação e a prorrogação de jornada. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte Superior, no sentido de que a concomitância da compensação com a prorrogação habitual da jornada de trabalho afasta a aplicação do item IV da Súmula 85/TST, não se cogitando de pagamento apenas do adicional. Há precedentes. ... (Continua)