Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Compensação de jornada.

«O Tribunal Regional concluiu pela invalidade dos cartões de ponto, especialmente pelo fato de terem sido registradas folgas em dias nos quais houve efetivo labor. Assim, condenou a reclamada ao pagamento de duas horas extras por dia de trabalho, conforme jornada da inicial. Não se trata, portanto, das hipóteses de mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada ou de descaracterização do acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais, previstas nos itens III e IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)