Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8653.5007.4700

1 - TST Agravo em agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista.... ()

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