Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando. Mero inadimplemento.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais tomadoras de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso em tela, todavia, o acórdão regional referiu-se à omissão culposa do órgão da Administração Pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, em decorrência do mero inadimplemento. Assim, não há falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)