Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo em agravo de instrumento. Adesão espontânea a novo plano de benefícios. Transação extrajudicial.
«Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à verificação do tema relativo aos efeitos da transação extrajudicial, referente à adesão espontânea a novo plano de benefícios no tocante à contrariedade à Súmula 51/TST, II. ... ()
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