Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Domingos e feriados no sistema 5x1. Súmula 146/TST. Prescrição bienal. Unicidade contratual. Horas in itinere. Pré-fixação em norma coletiva.

«Não se pode entender configurada a negativa em entregar a prestação jurisdicional quando a decisão recorrida expõe os motivos norteadores do seu convencimento sobre os temas litigiosos, o que não se confunde com adoção de tese contrária aos interesses do recorrente. Não foi demonstrada a violação aos arts. 489 do CPC/2015 (CPC, art. 458 de 1973), 832 da CLT e 93, IX, da CF/88 (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)