Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Repercussão geral. Decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário. Retorno dos autos. Juízo de retratação em recurso de revista. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.039). Besc. Plano de incentivo ao desligamento voluntário. Efeitos da quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Previsão em norma coletiva.

«Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento do BESC previsto em acordo coletivo de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, em análise do Recurso Extraordinário RE 590415/SC, em que se atribuiu repercussão geral ao tema, entendeu pela possibilidade da quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. Situação dos autos, consoante dados do acórdão do Tribunal Regional. A particularidade do caso afasta por completo a incidência da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, que havia ensejado o provimento do recurso de revista da reclamante. Há julgados recentes da SDI-I do TST proferidos em casos semelhantes, com decisão unânime, em análise do mesmo PDI de 2001. Nesse contexto, cabe exercer o juízo de retratação, na forma do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º (art. ... (Continua)