Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Intempestividade dos embargos de declaração. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico.
«No dia 03/11/2016, último dia do prazo recursal, ocorreu indisponibilidade do sistema de acompanhamento de processo trabalhista virtual. O Reclamante, por sua vez, opôs embargos de declaração em 04/11/2016, por meio do sistema de peticionamento eletrônico. ... ()
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