Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. Responsabilidade por mero inadimplemento. Culpa in vigilando. Ausência de prova.
«Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. ... ()
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