Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas. Matérias comuns. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«O Supremo Tribunal Federal, em 20 de fevereiro de 2013, decidiu os REs 586453 e 583050, com repercussão geral, entendendo que «cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Diante dessa decisão, não há mais como se entender que a Justiça do Trabalho é a competente para dirimir esses conflitos. Ocorre que, sobre seus efeitos, ficou definido que «permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até o dia 20/2/2013, como é o caso dos autos, em que a sentença de mérito é de agosto de 2012. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)