Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos reajustes salariais concedidos por meio do pcac 2007-inclusão do complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.

«Esta Corte, por meio da SDI-I e de suas Turmas, tem decidido que a estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, prevendo reajuste salarial, não extensível a empregados inativos, possibilita a incidência da OJ-Transitória 62/TST-SDI-I, uma vez que decorre da mesma interpretação, de que, garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros, não há como se afastar o pagamento do reajuste aos empregados aposentados, nos mesmos termos. Julgados da Corte. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)